AREsp 2915619 - DECISAO

AREsp 2915619 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo requisito prévio e indispensável para modificar a decisão de inadmissão, razão pela qual manteve-se a decisão anterior e impôs-se advertência quanto a eventual multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FLAVIO OBINO; Embargante: AMERA SURREAUX OBINO; Embargante: FLAVIO OBINO FILHO; Embargante: VALERIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO OBINO

Embargante

AMERA SURREAUX OBINO

Embargante

FLAVIO OBINO FILHO

Embargante

VALERIA SURREAUX OBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não reconhecer impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo requisito prévio e indispensável para modificar a decisão de inadmissão, razão pela qual manteve-se a decisão anterior e impôs-se advertência quanto a eventual multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)