AREsp 2953431 - DECISAO

AREsp 2953431 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não existe omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ e Súmula 7/STJ), de modo que o exame do mérito e de eventual prescrição ficou prejudicado, não sendo cabível sua apreciação via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JUAREZ PAZ PEDROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Requisitos Do Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual (recursal) Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JUAREZ PAZ PEDROZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Cognoscibilidade ex officio da prescrição
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não existe omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ e Súmula 7/STJ), de modo que o exame do mérito e de eventual prescrição ficou prejudicado, não sendo cabível sua apreciação via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.