AREsp 2920678 - DECISAO

AREsp 2920678 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que haviam levado à inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de inadmissibilidade e a decisão que não conheceu do agravo foram corretamente mantidas; além disso, advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LUCIANO FIUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUCIANO FIUZA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que haviam levado à inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de inadmissibilidade e a decisão que não conheceu do agravo foram corretamente mantidas; além disso, advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios