AREsp 2924936 - DECISAO

AREsp 2924936 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a decisão embargada corretamente constatou que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), ônus que deveria ser exercido no agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos de declaração, e foi aplicada advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: BETACRUX SECURITIZADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

BETACRUX SECURITIZADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de sanção por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a decisão embargada corretamente constatou que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), ônus que deveria ser exercido no agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos de declaração, e foi aplicada advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)