AREsp 2934229 - DECISAO

AREsp 2934229 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo aplicado a Súmula 284/STF ao verificar a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, o que justificou o não conhecimento do Recurso Especial por insuficiência de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: INDEBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Prova Negativa (prova Diabólica), Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Prova Negativa (prova Diabólica) Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

INDEBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade
  2. 2 omissão
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo aplicado a Súmula 284/STF ao verificar a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, o que justificou o não conhecimento do Recurso Especial por insuficiência de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)