EAREsp 2548914 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; não são meio adequado para reexaminar questões de admissibilidade próprias dos embargos de divergência; a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial que impede a demonstração de dissenso interpretativo e inviabiliza o processamento dos embargos de divergência, afastando também a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementar fundamentação; aplicam-se súmulas e precedentes do STJ que sustentam essa conclusão, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa em caso de...

Parties
Embargante: RONIVON NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.043, § 4º Cpc/2015, Parágrafo Único Do Art. 932 Cpc/2015, Honorários Recursais, Multa Processual
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

RONIVON NUNES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão relativa a indeferimento liminar de embargos de divergência
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ e impossibilidade de demonstração de dissenso pela ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; não são meio adequado para reexaminar questões de admissibilidade próprias dos embargos de divergência; a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial que impede a demonstração de dissenso interpretativo e inviabiliza o processamento dos embargos de divergência, afastando também a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementar fundamentação; aplicam-se súmulas e precedentes do STJ que sustentam essa conclusão, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa em caso de...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre reiteração sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)