AREsp 2907689 - DECISAO
Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão, determinando a distribuição dos autos.
- Parties
- Embargantes: EMBARGANTES; Embargada: parte embargada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decidido
- Outcome
- Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Case Brief
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Parties
EMBARGANTES
Embargantes
parte embargada
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial perante o STJ
- 2 Omissão/vice apontado na decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração
Ratio Decidendi
Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão, determinando a distribuição dos autos.
Court Disposition
Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
Orders
- Tornar sem efeito a decisão embargada
- Determinar a distribuição dos autos
Full Case Text
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