AREsp 2930254 - DECISAO

AREsp 2930254 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios que justificariam a via (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte foi intimada a comprovar eventual feriado local e não regularizou a prova exigida, de modo que a intempestividade se mantém, sendo desnecessária a apreciação pormenorizada de todas as alegações quando há motivo suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: JOSE APARECIDO LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados E Contagem De Prazo, Prova De Suspensão/interrupção De Prazo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados E Contagem De Prazo Prova De Suspensão/interrupção De Prazo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE APARECIDO LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na contagem do prazo em razão do feriado de Carnaval (03/03/2025)
  2. 2 Se era necessário comprovar feriado local por documento idôneo para suspender a contagem do prazo
  3. 3 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar o alegado erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios que justificariam a via (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte foi intimada a comprovar eventual feriado local e não regularizou a prova exigida, de modo que a intempestividade se mantém, sendo desnecessária a apreciação pormenorizada de todas as alegações quando há motivo suficiente para a decisão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa