AREsp 2906782 - DECISAO

AREsp 2906782 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; alegações genéricas sobre a ausência de necessidade de reexame de provas não descaracterizam o óbice da Súmula 7/STJ, logo não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: FREDERICO OLIVEIRA BONITO; Embargante: JANUARIO BONITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos No STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão De Fundamentação, Preclusão
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

FREDERICO OLIVEIRA BONITO

Embargante

JANUARIO BONITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do REsp
  3. 3 Cabimento de REsp quando a matéria demandaria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; alegações genéricas sobre a ausência de necessidade de reexame de provas não descaracterizam o óbice da Súmula 7/STJ, logo não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a hipótese de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC