AREsp 2910661 - DECISAO

Parties: Embargante: SHEILA SOARES LEAO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Sustentação Oral, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

SHEILA SOARES LEAO SILVA

Embargante

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ