AREsp 2938547 - DECISAO

AREsp 2938547 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso original não foi conhecido por intempestividade e falta de exaurimento de instância, de modo que não houve omissão a ser suprida, pois o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, portanto, o mérito não poderia ser apreciado nesta instância.

Parties
Embargante: NACIONAL AUTO CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO A VEICULOS - NACIONAL AUTO CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso, Pressupostos Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Pressupostos Recursais Princípio Da Dialeticidade Omissão

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Parties

NACIONAL AUTO CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO A VEICULOS - NACIONAL AUTO CLUBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao pedido de parcelamento efetuado em primeira instância
  2. 2 Se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir eventual omissão no decisum que não conheceu do recurso
  3. 3 Se seria cabível reexame de mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso original não foi conhecido por intempestividade e falta de exaurimento de instância, de modo que não houve omissão a ser suprida, pois o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, portanto, o mérito não poderia ser apreciado nesta instância.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)