AREsp 2944359 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida corretamente entendeu que o Recurso Especial não preencheu os pressupostos de admissibilidade ao indicar genericamente violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), de modo que não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC e não se poderia examinar o mérito do recurso prejudicado pela inadmissibilidade.

Parties
Embargante: WAGNER CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dever De Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Dever De Fundamentação

Case Brief

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Parties

WAGNER CARDOSO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de dispositivos legais indicados no Recurso Especial (arts. 394, 396 e 475 CC; art. 489, §1º, IV e VI, CPC; art. 5º, incisos LIV e LV, CF)
  2. 2 erro material ao afirmar indicação genérica de violação à legislação federal
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF em face de alegada demonstração mínima de tese jurídica relevante e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida corretamente entendeu que o Recurso Especial não preencheu os pressupostos de admissibilidade ao indicar genericamente violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), de modo que não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC e não se poderia examinar o mérito do recurso prejudicado pela inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).