AREsp 2920332 - DECISAO

AREsp 2920332 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não se configura vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ MIGUEL NOGUEIRA BORGES; Embargante: BRUNO FRANCO LACERDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUIZ MIGUEL NOGUEIRA BORGES

Embargante

BRUNO FRANCO LACERDA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por falta de impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não se configura vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante sobre pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso reitere o mesmo expediente, por se tratar de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)