AREsp 2920197 - DECISAO

AREsp 2920197 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi apresentada certidão do tribunal a quo comprovando a data de publicação alegada pela embargante, estando nos autos certidão que indica disponibilização em 02/10/2024 e publicação em 03/10/2024; além disso, a matéria suscitada configura tentativa de rediscussão do mérito, não cabível em embargos de declaração, de modo que não se verificam os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Parties
Embargante: MVM - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Erro Material, Omissão, Obscuridade E Contradição, Intimação Por Publicação
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Erro Material Omissão, Obscuridade E Contradição Intimação Por Publicação

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Parties

MVM - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial em razão da data de disponibilização e publicação do acórdão
  2. 2 Ônus da prova quanto à data de publicação: necessidade de certidão do tribunal a quo
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi apresentada certidão do tribunal a quo comprovando a data de publicação alegada pela embargante, estando nos autos certidão que indica disponibilização em 02/10/2024 e publicação em 03/10/2024; além disso, a matéria suscitada configura tentativa de rediscussão do mérito, não cabível em embargos de declaração, de modo que não se verificam os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)