AREsp 2902257 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a Corte entendeu que o recolhimento simples das custas, após pedido de gratuidade, constituiu renúncia à isenção, tornando aplicável o disposto no art.1.007 do CPC (recolhimento em dobro); não havendo complementação após intimação para saneamento, a decisão que não conheceu do recurso por deserção foi considerada correta, não verificando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem os embargos.

Parties
Embargante: SERGIO PAULO AZEREDO BOECHAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção De Recurso, Contraditório, Certidão Administrativa, Resolução Stj/gp N. 15/2020
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preparo Deserção De Recurso Contraditório Certidão Administrativa Resolução Stj/gp N. 15/2020

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Parties

SERGIO PAULO AZEREDO BOECHAT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão administrativa da Secretaria pode, por si só, fundamentar a deserção de Recurso Especial
  2. 2 Se o recolhimento simples do preparo, após pedido de gratuidade pendente, configura renúncia à gratuidade e impõe o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 Se houve omissão ou cerceamento de defesa pela decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a Corte entendeu que o recolhimento simples das custas, após pedido de gratuidade, constituiu renúncia à isenção, tornando aplicável o disposto no art.1.007 do CPC (recolhimento em dobro); não havendo complementação após intimação para saneamento, a decisão que não conheceu do recurso por deserção foi considerada correta, não verificando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se