AREsp 2946867 - DECISAO

AREsp 2946867 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, razão pela qual incidiu a Súmula n. 284/STF, e porque inexiste vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, houve advertência sobre possível caráter protelatório e aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: FERNANDO PAIVA DE OLIVEIRA; Embargante: FERTEC INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERTILIZANTES LTDA; Embargante: FLAVIA CRISTINA CAVALINI PALMIERI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Artigos 884 E 886 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC +1 more

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Parties

FERNANDO PAIVA DE OLIVEIRA

Embargante

FERTEC INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERTILIZANTES LTDA

Embargante

FLAVIA CRISTINA CAVALINI PALMIERI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 caráter protelatório de embargos repetidos e aplicação de multa (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, razão pela qual incidiu a Súmula n. 284/STF, e porque inexiste vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, houve advertência sobre possível caráter protelatório e aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)