AREsp 2906048 - DECISAO

AREsp 2906048 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque restou demonstrada a impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, de modo que a decisão que não conheceu o agravo deve ser tornada sem efeito e os autos distribuídos.

Parties
Embargante: CLEIDE PEREIRA LEITE MARQUES; Embargante: EULER MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito e autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 21 E, Inciso V, RISTJ

Case Brief

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Parties

CLEIDE PEREIRA LEITE MARQUES

Embargante

EULER MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque restou demonstrada a impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, de modo que a decisão que não conheceu o agravo deve ser tornada sem efeito e os autos distribuídos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito e autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada