AREsp 2916947 - DECISAO

AREsp 2916947 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material na identificação da parte agravante, com retificação da autuação para constar BRADESCO SEGUROS S/A como agravante e DULCE DA ROCHA como agravada, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: BRADESCO SEGUROS S/A; Embargada: DULCE DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para correção de erro material, mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Embargante

DULCE DA ROCHA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na decisão (identificação incorreta da parte agravante)
  2. 2 Manutenção do não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC e do art. 21-E do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material na identificação da parte agravante, com retificação da autuação para constar BRADESCO SEGUROS S/A como agravante e DULCE DA ROCHA como agravada, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para correção de erro material, mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para corrigir o erro material, substituindo o nome da parte agravante de DULCE DA ROCHA por BRADESCO SEGUROS S/A.
  • Manter o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial de fls. 169/171, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.