AREsp 2912681 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o RISTJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; quanto aos honorários, a majoração recursal de 15% sobre o montante já arbitrado foi aplicada corretamente, não havendo soma de percentuais, em conformidade com o Enunciado Administrativo n.º 7/STJ e art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UZIL CENTRO DE TREINAMENTO E FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Preclusão

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Parties

UZIL CENTRO DE TREINAMENTO E FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam sanar obscuridade ou omissão apontada
  3. 3 Se a majoração dos honorários sucumbenciais recursais foi correta e se houve acúmulo indevido de percentuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o RISTJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; quanto aos honorários, a majoração recursal de 15% sobre o montante já arbitrado foi aplicada corretamente, não havendo soma de percentuais, em conformidade com o Enunciado Administrativo n.º 7/STJ e art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)