AREsp 2944196 - DECISAO

AREsp 2944196 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a serem sanadas; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (Súmula 7/STJ), requisito imprescindível imposto pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, motivo pelo qual não se conhece do Agravo e os embargos não podem prosperar.

Parties
Embargante: MATHEUS NASCIMENTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Omissão
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS NASCIMENTO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à necessidade de superação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a serem sanadas; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (Súmula 7/STJ), requisito imprescindível imposto pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, motivo pelo qual não se conhece do Agravo e os embargos não podem prosperar.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.