AREsp 2909187 - DECISAO

AREsp 2909187 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (como exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; aplicou-se, ainda, o aviso sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A; Embargante: SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Embargante: HAP PARTICIPACOES LTDA; Embargante: A3M4P PARTICIPACOES LTDA; Embargante: APJM PARTICIPACOES S.A; Embargante: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA; Embargante: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; Embargante: Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA; Embargante: AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Embargante: COLOMBO FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A

Embargante

SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

HAP PARTICIPACOES LTDA

Embargante

A3M4P PARTICIPACOES LTDA

Embargante

APJM PARTICIPACOES S.A

Embargante

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA

Embargante

ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

Embargante

Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA

Embargante

AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Embargante

COLOMBO FRANCHISING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material em acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (como exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; aplicou-se, ainda, o aviso sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.