AREsp 2913245 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto em 20/03/2025 após a intimação em 25/02/2025, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não comprovou documentalmente, no momento oportuno, a suspensão do prazo relativa ao suposto feriado local de 03/03/2025; os documentos apresentados foram preclusos ou insuficientes, não havendo vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados por meio de embargos.

Parties
Embargante: POLIACO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Processuais Agravo Em Recurso Especial

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Parties

POLIACO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Comprovação documental de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo por feriado local
  3. 3 Admissibilidade de documentos juntados em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto em 20/03/2025 após a intimação em 25/02/2025, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não comprovou documentalmente, no momento oportuno, a suspensão do prazo relativa ao suposto feriado local de 03/03/2025; os documentos apresentados foram preclusos ou insuficientes, não havendo vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados por meio de embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).