AREsp 2909818 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, a matéria só poderia ser atacada por meio do Agravo em Recurso Especial, e a tentativa de rediscussão da matéria pelo presente expediente não é cabível.

Parties
Embargante: TULIO JAMAS BOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

TULIO JAMAS BOLINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação: Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, a matéria só poderia ser atacada por meio do Agravo em Recurso Especial, e a tentativa de rediscussão da matéria pelo presente expediente não é cabível.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).