AREsp 2933063 - DECISAO

AREsp 2933063 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não há vício sanável nos presentes embargos, sendo ainda advertida sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: SANTA URSULA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

SANTA URSULA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não há vício sanável nos presentes embargos, sendo ainda advertida sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)