AREsp 2898217 - DECISAO

AREsp 2898217 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, de forma clara e objetiva, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mostrando-se a peça deficientemente fundamentada nos termos do art. 1.023 do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, manteve-se a decisão anterior e advertiu-se sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA GUAIANAZES S/A; Embargante: HERCÍLIA RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN; Embargante: DOMINGOS RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN; Embargante: CARLOS RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN; Embargante: YANG YEH FUN JAGUARIBE EKMAN; Embargante: MARIA FLORA RIBEIRO JAGUARIBE EKAMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA GUAIANAZES S/A

Embargante

HERCÍLIA RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN

Embargante

DOMINGOS RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN

Embargante

CARLOS RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN

Embargante

YANG YEH FUN JAGUARIBE EKMAN

Embargante

MARIA FLORA RIBEIRO JAGUARIBE EKAMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de indicação dos vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, de forma clara e objetiva, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mostrando-se a peça deficientemente fundamentada nos termos do art. 1.023 do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, manteve-se a decisão anterior e advertiu-se sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)