AREsp 2911801 - DECISAO

AREsp 2911801 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o embargante não comprovou por documento oficial os supostos feriados locais que afetariam a contagem do prazo, nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ, e deixou transcorrer o prazo para apresentação de tal comprovação.

Parties
Embargante: RAMONY PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RAMONY PEREIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de erro material na contagem do prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriados locais por documento oficial para fins de contagem de prazo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o embargante não comprovou por documento oficial os supostos feriados locais que afetariam a contagem do prazo, nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ, e deixou transcorrer o prazo para apresentação de tal comprovação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.