AREsp 2921875 - DECISAO

AREsp 2921875 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, na análise do agravo em recurso especial a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), configurando preclusão e impedindo a revisão por meio de embargos de declaração. Por fim, advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Embargante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, na análise do agravo em recurso especial a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), configurando preclusão e impedindo a revisão por meio de embargos de declaração. Por fim, advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).