AREsp 2901427 - DECISAO

AREsp 2901427 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi configurada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento), obrigação que deveria ter sido cumprida no Agravo em Recurso Especial, tornando inadequados os presentes embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SYMBOL RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC

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Parties

SYMBOL RESTAURANTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos argumentos sobre o prequestionamento ficto
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos: Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi configurada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento), obrigação que deveria ter sido cumprida no Agravo em Recurso Especial, tornando inadequados os presentes embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).