AREsp 2953679 - DECISAO

AREsp 2953679 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; portanto, não houve omissão, obscuridade ou contradição sanáveis, e não seria cabível o reexame do mérito diante da ausência dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: LUIS FERNANDO SALVIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão
Recursos Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

LUIS FERNANDO SALVIANO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para suprir omissão quanto à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se houve contradição ou obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; portanto, não houve omissão, obscuridade ou contradição sanáveis, e não seria cabível o reexame do mérito diante da ausência dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.