AREsp 2902523 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios; ademais, não cabe utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria decidida ou para suprir fundamentação que deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar alegada omissão relativa à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Preclusão da impugnação feita em momento processual inadequado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios; ademais, não cabe utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria decidida ou para suprir fundamentação que deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa