AREsp 2946872 - DECISAO

AREsp 2946872 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação efetiva e individualizada para conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: CHIDIEBERE BONIFACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão
Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

CHIDIEBERE BONIFACE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade ou contradição no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação efetiva e individualizada para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.