AREsp 2931324 - DECISAO

AREsp 2931324 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque, no recurso de Agravo em Recurso Especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (súmula 280/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não sendo possível sanar o vício alegado por meio de embargos declaratórios; advertiu-se ainda que a reiteração sujeitará o embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS SIMAO MARINS JUNIOR; Embargante: DAVID RENATO SILVA GERALDI; Embargante: PEDRO AUGUSTO SANTOS SANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ANDRE LUIS SIMAO MARINS JUNIOR

Embargante

DAVID RENATO SILVA GERALDI

Embargante

PEDRO AUGUSTO SANTOS SANDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque, no recurso de Agravo em Recurso Especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (súmula 280/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não sendo possível sanar o vício alegado por meio de embargos declaratórios; advertiu-se ainda que a reiteração sujeitará o embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre reiteração com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa