AREsp 2955183 - DECISAO

AREsp 2955183 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial, dever que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, acarretando preclusão de matéria superveniente, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: JAQUELINE DA SILVA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

JAQUELINE DA SILVA MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial, dever que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, acarretando preclusão de matéria superveniente, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.