REsp 2203778 - DECISAO

REsp 2203778 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, à época da interposição do recurso, não existia nos autos a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; aplicando-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3, a parte foi regularmente intimada nos termos do art. 76 do CPC para sanar o vício em prazo improrrogável de cinco dias e deixou o prazo transcorrer in albis; a juntada posterior em sede de embargos é preclusa; ademais, a intimação direcionada a outro dos advogados constituídos é válida na ausência de pedido de intimação exclusiva, razão pela qual não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse acolhimento dos...

Parties
Embargante: MARIA DE OLIVEIRA SILVA; Embargante: MARIA DO AMPARO TELES BARBOSA; Embargante: MARIA DO CARMO CAVALCANTE PINHEIRO; Embargante: MARIA DO CARMO SOARES REIS CAPAO; Embargante: MARIA DO O VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Intimação, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Intimação Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

MARIA DO AMPARO TELES BARBOSA

Embargante

MARIA DO CARMO CAVALCANTE PINHEIRO

Embargante

MARIA DO CARMO SOARES REIS CAPAO

Embargante

MARIA DO O VIEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos
  2. 2 Regularidade da intimação para sanar vício de representação
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, à época da interposição do recurso, não existia nos autos a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; aplicando-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3, a parte foi regularmente intimada nos termos do art. 76 do CPC para sanar o vício em prazo improrrogável de cinco dias e deixou o prazo transcorrer in albis; a juntada posterior em sede de embargos é preclusa; ademais, a intimação direcionada a outro dos advogados constituídos é válida na ausência de pedido de intimação exclusiva, razão pela qual não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse acolhimento dos...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)