AREsp 2942140 - DECISAO

AREsp 2942140 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado a ser sanada, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), exigindo-se refutação efetiva e fundamentada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: JOSE OSWALDO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE OSWALDO BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado
  2. 2 Se houve impugnação específica e individualizada pelos recorrentes dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a indicação de incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se seria possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas para sanar eventual deficiência formal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado a ser sanada, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), exigindo-se refutação efetiva e fundamentada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.