AREsp 2919358 - DECISAO

AREsp 2919358 - DECISAO

Não houve omissão no decisum; a decisão foi disponibilizada em 03/01/2025 com efeitos em 06/01/2025 (art. 224 §2º), a suspensão prevista no art. 220 do CPC determinou que a contagem dos prazos se iniciou em 21/01/2025, fazendo com que o 15º dia útil fosse 10/02/2025, logo o recurso protocolado em 11/02/2025 era intempestivo; a matéria foi devidamente enfrentada e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos, Recesso Forense, Publicação E Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Recesso Forense Publicação E Intimação

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise da tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Interpretação do art. 220 do CPC quanto à suspensão de prazos no recesso
  3. 3 Momento da publicação/eficácia da publicação e início da contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não houve omissão no decisum; a decisão foi disponibilizada em 03/01/2025 com efeitos em 06/01/2025 (art. 224 §2º), a suspensão prevista no art. 220 do CPC determinou que a contagem dos prazos se iniciou em 21/01/2025, fazendo com que o 15º dia útil fosse 10/02/2025, logo o recurso protocolado em 11/02/2025 era intempestivo; a matéria foi devidamente enfrentada e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)