AREsp 2886423 - DECISAO

AREsp 2886423 - DECISAO

Havendo juntado a parte, na petição de fls. 1.028/1.038, documentos que regularizam o preparo (fls. 1.033 e 1.035), afastou-se a razão para a decisão que não conheceu do recurso por ausência de comprovante válido; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão embargada, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ERP - PARTICIPACOES E GESTAO PATRIMONIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Processuais, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Processuais Intimação

Case Brief

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Parties

ERP - PARTICIPACOES E GESTAO PATRIMONIAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularização do preparo mediante apresentação de comprovantes de recolhimento
  2. 2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Havendo juntado a parte, na petição de fls. 1.028/1.038, documentos que regularizam o preparo (fls. 1.033 e 1.035), afastou-se a razão para a decisão que não conheceu do recurso por ausência de comprovante válido; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão embargada, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.