AREsp 2898449 - DECISAO

AREsp 2898449 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ; razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios e aplica-se advertência quanto a multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Omissão Preclusão

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ; razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios e aplica-se advertência quanto a multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)