AREsp 2901521 - DECISAO

AREsp 2901521 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios aptos a ensejar aclaratório (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegação e documentos referentes ao luto do advogado constituem matéria nova e são preclusos por terem sido apresentados apenas agora; os documentos juntados não afastaram a intempestividade do recurso nem se enquadram nas hipóteses de suspensão do art. 313 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local exige documento oficial nos termos da jurisprudência e da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, aplicada conforme o tempus regit actum, e a parte não atendeu à determinação de comprovação.

Parties
Embargante: PAULA REGINA DE MELLO BASILIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Preclusão Consumativa, Suspensão De Prazos, Intempestividade, Feriado Local, Licença Por Luto
Processo Civil Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Preclusão Consumativa Suspensão De Prazos Intempestividade Feriado Local Licença Por Luto

Case Brief

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Parties

PAULA REGINA DE MELLO BASILIO DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Regularização de prazo em razão de luto do advogado
  3. 3 Comprovação de feriado local e aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios aptos a ensejar aclaratório (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegação e documentos referentes ao luto do advogado constituem matéria nova e são preclusos por terem sido apresentados apenas agora; os documentos juntados não afastaram a intempestividade do recurso nem se enquadram nas hipóteses de suspensão do art. 313 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local exige documento oficial nos termos da jurisprudência e da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, aplicada conforme o tempus regit actum, e a parte não atendeu à determinação de comprovação.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).