EAREsp 2684309 - DECISAO

EAREsp 2684309 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida; a falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas constitui vício substancial, não passível de regularização por meio do prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, conforme Enunciado Normativo n. 6/STJ, e porque o Diário Oficial não é repositório oficial de jurisprudência, de modo que a decisão embargada não padeceu dos vícios alegados.

Parties
Embargante: P&R ALIMENTOS DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Regularização Recursal, Prazo Para Saneamento De Vício Formal, Repositório De Jurisprudência, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Regularização Recursal Prazo Para Saneamento De Vício Formal Repositório De Jurisprudência Súmulas/stj

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Parties

P&R ALIMENTOS DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão na juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas configura vício substancial ou vício formal passível de regularização
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n. 6/STJ
  3. 3 Se o Diário Oficial configura repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida; a falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas constitui vício substancial, não passível de regularização por meio do prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, conforme Enunciado Normativo n. 6/STJ, e porque o Diário Oficial não é repositório oficial de jurisprudência, de modo que a decisão embargada não padeceu dos vícios alegados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)