AREsp 2916793 - DECISAO

AREsp 2916793 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para sanar o alegado vício.

Parties
Embargante: ANTÔNIO PEDRO SIQUINELLI; Embargante: DATASUL COMPUTADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PEDRO SIQUINELLI

Embargante

DATASUL COMPUTADORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar vício de inadmissão
  3. 3 Momento adequado para impugnação e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para sanar o alegado vício.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)