EAREsp 2604226 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a sentença de origem já deferiu a gratuidade de justiça ao embargante (fls. 595/601), o que afasta a exigência de preparo dos Embargos de Divergência, e a orientação jurisprudencial do STJ reconhece o deferimento tácito quando não há manifestação judicial sobre o pedido de gratuidade; ademais advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: LEONARDO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Gratuidade De Justiça, Preparo, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Assistência Judiciária Embargos De Declaração Embargos De Divergência Gratuidade De Justiça Preparo Omissão +1 more

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Parties

LEONARDO DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 deferimento tácito da gratuidade
  3. 3 dispensa de preparo dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a sentença de origem já deferiu a gratuidade de justiça ao embargante (fls. 595/601), o que afasta a exigência de preparo dos Embargos de Divergência, e a orientação jurisprudencial do STJ reconhece o deferimento tácito quando não há manifestação judicial sobre o pedido de gratuidade; ademais advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Registre-se que os Embargos de Divergência estão dispensados do recolhimento de preparo em razão do deferimento da gratuidade de justiça (sentença às fls. 595/601)