AREsp 2897879 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), sendo requisito indispensável para o conhecimento do agravo a demonstração efetiva e individualizada do desacerto da decisão agravada.

Parties: Embargante: ANTONIO CARLOS DURAES VELLOSO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANTONIO CARLOS DURAES VELLOSO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.