AREsp 2919164 - DECISAO

AREsp 2919164 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, motivo pelo qual o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e não cabe a via dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA; Embargante: RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Honorários De Sucumbência, Preclusão, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Honorários De Sucumbência Preclusão Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA

Embargante

RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de mérito quando não preenchidos os pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, motivo pelo qual o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e não cabe a via dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa