AREsp 2941901 - DECISAO

AREsp 2941901 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus do Agravo em Recurso Especial, acarretando preclusão e impossibilidade de rediscussão por via dos presentes embargos.

Parties
Embargante: FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO; Embargante: EDGARD ALBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissão De Recurso Especial, Súmula 281/stf
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissão De Recurso Especial Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO

Embargante

EDGARD ALBANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus do Agravo em Recurso Especial, acarretando preclusão e impossibilidade de rediscussão por via dos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.