AREsp 2909858 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, aplicando-se ainda a jurisprudência relativa às Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Embargante: IVETE LUCIA DA CONCEICAO; Embargante: JOAO DA CRUZ BENTO; Embargante: EVA DOS SANTOS PEREIRA; Embargante: EULALIA NUNES DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IVETE LUCIA DA CONCEICAO

Embargante

JOAO DA CRUZ BENTO

Embargante

EVA DOS SANTOS PEREIRA

Embargante

EULALIA NUNES DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice para recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, aplicando-se ainda a jurisprudência relativa às Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa