AREsp 2911214 - DECISAO

AREsp 2911214 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo necessária impugnação efetiva, individualizada e fundamentada para afastar o óbice, razão pela qual não há vício a ser sanado e os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: SALO DAVI SEIBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

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Parties

SALO DAVI SEIBEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo necessária impugnação efetiva, individualizada e fundamentada para afastar o óbice, razão pela qual não há vício a ser sanado e os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa