AREsp 2933613 - DECISAO

AREsp 2933613 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de dissídio jurisprudencial, de modo que não se admite, via embargos, o reexame do mérito que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: GISELE MARINHO CARDOSO SIQUEIRA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursos Especial E Declaratórios Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GISELE MARINHO CARDOSO SIQUEIRA DE PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial: indicação precisa dos dispositivos de lei federal e demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de dissídio jurisprudencial, de modo que não se admite, via embargos, o reexame do mérito que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitar-se-á ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso futuros embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).