EAREsp 2140364 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a alegada identidade fático‑processual entre o acórdão e os paradigmas não foi comprovada, e a jurisprudência do STJ afasta o cabimento de embargos de divergência quando houver diferenças fático‑processuais que imponham análise casuística.

Parties
Embargante: ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Fundamentação Judicial, Omissão, Prequestionamento, Súmula 315 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Fundamentação Judicial Omissão Prequestionamento Súmula 315 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorrera em erro de facto ou omissão quanto à identidade fático‑processual entre o acórdão e os paradigmas indicados
  2. 2 Se é cabível embargos de divergência quando a divergência invocada se funda na interpretação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 diante de situações fático‑processuais distintas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a alegada identidade fático‑processual entre o acórdão e os paradigmas não foi comprovada, e a jurisprudência do STJ afasta o cabimento de embargos de divergência quando houver diferenças fático‑processuais que imponham análise casuística.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que reiteração do mesmo expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)