RHC 219387 - DECISAO

RHC 219387 - DECISAO

Havendo erro material no relatório da decisão (menção indevida de prisão preventiva), os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes para retificar o texto, substituindo o parágrafo que afirmava a prisão pela informação de que os recorrentes apenas foram denunciados pelos crimes indicados na Lei 8.137/1990.

Parties
Embargante/recorrente: Daniel Junqueira Pinto Hermeto; Embargante/recorrente: Guglielmo Noya; Embargante/recorrente: Jaques Horn; Embargante/recorrente: Leonardo de Carvalho Capdeville; Embargante/recorrente: Mario Girasole; Embargante/recorrente: Pietro Labriola; Embargante/recorrente: Rodrigo Modesto de Abreu; Embargante/recorrente: Stefano de Angelis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração Para Sanar Erro Material
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Erro Material, Prisão Preventiva, Retificação De Decisão
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Erro Material Prisão Preventiva Retificação De Decisão

Case Brief

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Parties

Daniel Junqueira Pinto Hermeto

Embargante/recorrente

Guglielmo Noya

Embargante/recorrente

Jaques Horn

Embargante/recorrente

Leonardo de Carvalho Capdeville

Embargante/recorrente

Mario Girasole

Embargante/recorrente

Pietro Labriola

Embargante/recorrente

Rodrigo Modesto de Abreu

Embargante/recorrente

Stefano de Angelis

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Erro material no relatório que mencionou prisão preventiva
  2. 2 Correção do registro processual
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sem efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Havendo erro material no relatório da decisão (menção indevida de prisão preventiva), os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes para retificar o texto, substituindo o parágrafo que afirmava a prisão pela informação de que os recorrentes apenas foram denunciados pelos crimes indicados na Lei 8.137/1990.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar erro material.

Orders

  • Retificação do segundo parágrafo do relatório: substituir "Consta dos autos a prisão preventiva dos recorrentes, decorrente de suposta prática dos crimes previstos nos arts. 1º, II e V, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990, termos em que denunciados." por "Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados...
  • Publique-se.